Exame de corpo de delito em animais

Casos envolvendo crueldade com animais acontecem com frequência e o médico veterinário é o profissional mais competente para realizar as respectivas perícias.

Formalidade legal

Antes da realização do exame é fundamental obter do proprietário/tutor/responsável legal do animal a autorização, bem como a requisição do Médico Veterinário que o acompanhou (caso seja um encaminhamento) ou da autoridade judicial (Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental, Juiz). Esses documentos devem ser via analógicos e/ou digital, para que possa iniciar o exame.

Se o animal vem ao atendimento Médico só a autorização do proprietário é suficiente, entretanto, se o proprietário almeja questionar um crime ou morte violenta (suspeita de crime) deve buscar orientação da Polícia Civil ou Ambiental, isto é de uma Delegacia mais próxima do local da ocorrência.

Nesses casos, o Médico Veterinário também deve orientá-lo. Ao receber o animal deve identificá-lo, inclusive com foto para preservar a Cadeia de Custódia. E logo em seguida dar início ao exame. É importante lembrar que se o animal for portador de Apólice de Seguro, a Resenha também é indispensável para que o exame seja realizado ter a autorização da Seguradora.

Caso seja um caso envolvendo questionamento do atendimento de um Profissional e/ou de Estabelecimento Médico-Veterinário, o exame de corpo de delito pode ser realizado como uma perícia extrajudicial, para fornecer elementos elucidativos para o fato ocorrido e até mesmo nortear o advogado e os interessados (clientes).

Todas essas informações NÃO devem de forma alguma ser esquecidas, principalmente quando o Médico Veterinário for o responsável imediato pelo recebimento do animal.

Para aprender mais sobre o exame de corpo de delito, protocolo validado e diferentes aplicações, com exemplos de casos reais, como os exames de corpo de delito realizados nos cães da rinha de Pitbulls em Mairiporã em dezembro de 2019, dentre outros, venha participar do nosso curso exclusivo, com a autora do protocolo de exame de corpo de delito em animais e do artigo “exame de corpo de delito na perícia veterinária".

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REFERÊNCIA

TREMORI, Tália Missen; ROCHA, Noeme Sousa. Exame do corpo de delito na Perícia Veterinária (ensaio). Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP, v. 11, n. 3, p. 30-35, 2013.

https://www.revistamvezcrmvsp.com.br/index.php/recmvz/article/download/17373/18217

A relevância do prontuário médico veterinário no âmbito jurídico/criminal

O prontuário é definido como a documentação produzida na prática da clínica veterinária, que serve como fonte de informação sobre o paciente. Seu preenchimento adequado, seja para qual for a sua finalidade é de extrema importância.

A responsabilidade da elaboração do prontuário é do médico-veterinário, conforme versa o artigo 8º do Código de Ética de Medicina Veterinária, Resolução CFMV nº 1.138 de 2016, em que é vedado ao médico-veterinário: “XI - deixar de elaborar prontuário e relatório médico-veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente”.

Ao prestar assistência a um paciente, o médico-veterinário deve elaborar um prontuário em ordem cronológica em seu histórico, que deve ser esclarecedor, organizado e dispondo todos os achados dos exames físico e complementares do animal.

Os dados básicos do prontuário:

• Legível

• Datado

• Nome do médico-veterinário, informações de contato dele e/ou do estabelecimento

• Descrição dos elementos que compõem a história do paciente

• Em animais internados, o documento deve conter a assinatura do médico-veterinário responsável pelo ato

• Termos de: denegação, consentimento livre e esclarecido, retirada do paciente sem alta médica, dentre outros, e particularmente incluir a assinatura do proprietário

Tudo o que for relacionado ao paciente deve estar registrado no prontuário, o que constitui uma garantia para o médico-veterinário em termos de finalidades legais na justiça comum, bem como para a composição da sua defesa no caso de julgamento de processos éticos.

É essencial que o prontuário esteja completo e atualizado. Certamente é o documento mais importante em caso de questionamento da conduta do profissional médico-veterinário, pois muitas vezes é o único que pode comprovar o estado que o paciente se encontrava quando do atendimento. Portanto, o prontuário médico é um documento relevante para reunir provas técnicas necessárias para defesa do profissional.

Frente às ações de responsabilidade civil, o prontuário médico-veterinário possui todo acervo documental do paciente e os procedimentos realizados pelo profissional. Mesmo quando o paciente está sob cuidados de uma equipe multiprofissional, o prontuário médico deve ser adequadamente preenchido e atualizado por todos os envolvidos em suas respectivas atuações.

A resposta de um médico-veterinário que teve sua conduta questionada deverá ter respaldo por registros médicos confiáveis e claros e um documento de extrema importância para sua defesa é o prontuário, pois é nele que está incluída a história clínica do paciente com detalhes do atendimento. A prova documental representada

pelo prontuário é de grande valor para sustentar a defesa do profissional além de representar a seriedade e a habilidade do profissional envolvido. Devido à dificuldade e controvérsias que poderão surgir sobre o caso, a perícia se torna um elemento indispensável.

O médico-veterinário tem a obrigação de estar sempre atento à possibilidade de cometimento de crimes contra animais, devendo registrar a suspeita ou a real constatação de maus-tratos, abuso ou principalmente crueldade no respectivo prontuário.

Em situações de envolvimento criminal ou suspeita, os animais devem ser submetidos à análise específica, como realização de exame de corpo de delito para a caracterização de lesões e materialização em forma de documentos, que também irão compor o prontuário.

No caso de constatação de maus-tratos, abuso e/ou crueldade, tudo deve ser registrado, organizado e arquivado em prontuário com riqueza de detalhes, utilizando a ficha de anamnese, exame físico, relatório técnico, fotografias, vídeos, exames e também deverá incluir as informações indicativas de um responsável, local, data, fatos e situações, assinando, carimbando e datando o documento e, se possível a consulta, deverá ser realizada com a companhia de outro profissional que poderá desempenhar o papel de testemunha.

O prontuário médico-veterinário é o principal documento comprobatório de condutas e procedimentos efetuados no atendimento clínico o que demonstra o respeito e a responsabilidade do profissional perante o paciente, o proprietário e a classe médica-veterinária.

Sobre a autora

Juliana Santeramo | santeramo.juliana@gmail.com

• Formada em Medicina Veterinária pela Universidade Cruzeiro do Sul, 2019.

• Pós-graduanda em Direito Ambiental, Universidade Cruzeiro do Sul e em Medicina Veterinária Legal, Faculdade Qualittas.

• Atuando na área de Clínica Médica Veterinária, Intensivismo Veterinário e Assistente Técnico na área de perícia judicial.

A importância da Necropsia em Medicina Veterinária

O exame necroscópico tem como objetivo descobrir a causa da morte de um animal. Trata-se de um exame minucioso do cadáver, que deve envolver a análise criteriosa dos órgãos e estruturas corporais em busca de lesões que possam ter culminado no óbito, ou auxiliado no processo de evolução da patologia principal, responsável pela morte.

Saber do que um indivíduo morreu pode parecer pouco importante, uma vez que a morte daquele indivíduo não pôde ser evitada, mas essa é uma visão muito simplista. Vamos pensar em diferentes situações que mostram como a pergunta “Qual a causa da morte” é importante e precisa ser respondida:

• Quando lidamos com a morte de vários animais por uma determinada doença não diagnosticada. A necropsia neste caso, pode permitir um diagnóstico definitivo da condição que vem afetando estes animais e, portanto, definir tratamento adequado e evitar a morte de outros indivíduos.

• Um médico veterinário que perde um paciente que estava sendo tratado para uma determinada condição clínica pode, na necropsia, ter a resposta do que ocorreu: se realmente havia acertado o diagnóstico em vida, o que pode ter dado errado o tratamento? Se caso tenha errado o diagnóstico, aprenderá com aquilo e provavelmente acertará o diagnóstico do próximo paciente que apresente a mesma condição.

• Em pesquisas científicas, a mortalidade e a forma da morte dos animais de laboratório permitem a determinação de meios mais seguros de tratamento a diversas doenças. Além disso, muito do que sabemos sobre a evolução de várias doenças veio através do estudo necroscópico.

• Não menos importante, um tutor tem o direito de saber por que e como o seu animal veio a óbito.

• A necropsia se revela ainda, de suma importância quando estamos diante de casos de maus tratos a animais, abuso e outros diversos fatores que envolvem agressão ao animal por terceiros. Saber os meios como um agressor desencadeou lesões ou patologias em um animal muitas vezes permite a solução de inquéritos investigativos, como a identidade do agressor, seu modo de ação e de certa forma, até mesmo um pouco do seu perfil psicológico. Muitos estudos revelam que a agressão contra animais pode ser um processo de iniciação à vida criminosa, sendo este um fator comum a diversos assassinos em série. O uso de armas de fogo ou pneumáticas na injúria animal, por exemplo, pode nos dar muitas pistas sobre o agressor. A maioria dos agressores neste caso são do sexo masculino. Adolescentes e pré-adolescentes normalmente usam armas de ar comprimido. Homens adultos em meio urbano usam armas de mão, enquanto em meio rural é mais comum o uso de armas longas, como espingardas ou rifles. Lesões repetidas ou o uso de meios como a asfixia, que causam muito sofrimento à vítima demonstram um agressor com força física e frieza. Informações como essas, obtidas na necropsia, são importantes e podem servir como qualificadoras no momento de determinação da pena do agressor.

Devemos saber, no entanto, que o exame macroscópico na necropsia nem sempre nos permite chegar a um diagnóstico definitivo, mas o exame necroscópico serve ainda como um meio bastante eficaz de coleta adequada de diversos materiais biológicos que podem ser analisados posteriormente. É possível a coleta de materiais para exame microscópico, toxicológico, genético, microbiológico, imunológico, de biologia molecular, dentre tantos outros métodos diagnósticos.

Uma vez que sabemos a importância da necropsia, surge uma dúvida importante! Qualquer pessoa pode realizar necropsia em um animal?

E a resposta para essa pergunta é: Qualquer médico veterinário habilitado no Conselho de Medicina Veterinária é considerado um profissional capaz de realizar necropsia.

É obvio que um profissional patologista teoricamente tem mais sensibilidade para “montar o quebra-cabeça” na análise necroscópica, mas isso não quer dizer que veterinários de outras áreas não consigam realizar o exame. Por isso, é importante saber realizar o procedimento, coletar materiais de forma adequada, descrever os achados, mesmo que ainda não saiba seus significados e, se possível, fotografar as lesões para obter ajuda caso seja necessária. Desta forma, médicos veterinários de diversas áreas podem determinar um diagnóstico, em conjunto, ao final.

Se você quer aprender de forma simples e didática, como executar uma necropsia em animais domésticos, aproveite a oportunidade criada pela Forensic Med Vet! Estamos na 3ª edição deste curso maravilhoso, que será realizado em junho de 2021.