Medicina Forense Veterinária e Perícia Veterinária

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9.605, vigente no Brasil, no capítulo V, artigo 32 está enquadrado que a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e tem como pena a detenção (três meses a um ano) além da multa, e no caso de ocorrer morte do animal a pena ainda pode ser aumentada de um terço a um sexto; protegendo legalmente os animais e estipulando medidas punitivas para quem comete crimes desta natureza. Em 2020 houve a aprovação da Lei 14.064, conhecida como Lei Sansão, que aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de crimes contra cães e gatos.


O aumento de processos onde há envolvimento de animais, tem tornado a Medicina Veterinária Legal uma especialidade crescente, para isso é fundamental a existência de profissionais capacitados para atuarem nesta área. Na Medicina Veterinária, é um ramo que vem ganhando espaço desde o final do século XX quando houve a introdução da disciplina de Medicina Veterinária Legal nos cursos, sendo a UNESP – Campus de Botucatu, a primeira instituição à ministrar a disciplina para os alunos da graduação.


A Medicina Veterinária Legal atua em diversas áreas: proteção animal, áreas com conservação do meio ambiente, combate ao contrabando, tráfico ilegal de animais, verificação de valor econômico, abuso animal, trânsito e transporte de animais, identidade e identificação, bem-estar animal, entre outros temas e também produtos de origem animal; ou seja, uma área de grande abrangência.


A utilização dos conhecimentos técnicos e científicos com a finalidade de auxiliar a Justiça é um dos papéis do profissional médico veterinário que entende de Medicina Veterinária Legal, que iremos chamar de Forense devido ao fato de estar associada ao Fórum, local onde se faz a Justiça. Este profissional irá aplicar sua formação exercendo a função de Perito, Assistente Técnico ou Legista.


Abaixo você tem alguns materiais para aprender um pouco mais sobre este tema, através de artigos publicados em revistas de livre acesso.

Exame de corpo de delito Revista CRMV 20
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• 127KB
Tremori et al
. Achados necroscopicos em
ACHADOS NECROSCOPICOS EM • 728KB
Tremori et al Traumatologia forense comp
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• 753KB

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