De acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9.605, vigente no Brasil, no capítulo V, artigo 32 está enquadrado que a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e tem como pena a detenção (três meses a um ano) além da multa, e no caso de ocorrer morte do animal a pena ainda pode ser aumentada de um terço a um sexto; protegendo legalmente os animais e estipulando medidas punitivas para quem comete crimes desta natureza. Em 2020 houve a aprovação da Lei 14.064, conhecida como Lei Sansão, que aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de crimes contra cães e gatos.
O aumento de processos onde há envolvimento de animais, tem tornado a Medicina Veterinária Legal uma especialidade crescente, para isso é fundamental a existência de profissionais capacitados para atuarem nesta área. Na Medicina Veterinária, é um ramo que vem ganhando espaço desde o final do século XX quando houve a introdução da disciplina de Medicina Veterinária Legal nos cursos, sendo a UNESP – Campus de Botucatu, a primeira instituição à ministrar a disciplina para os alunos da graduação.
A Medicina Veterinária Legal atua em diversas áreas: proteção animal, áreas com conservação do meio ambiente, combate ao contrabando, tráfico ilegal de animais, verificação de valor econômico, abuso animal, trânsito e transporte de animais, identidade e identificação, bem-estar animal, entre outros temas e também produtos de origem animal; ou seja, uma área de grande abrangência.
A utilização dos conhecimentos técnicos e científicos com a finalidade de auxiliar a Justiça é um dos papéis do profissional médico veterinário que entende de Medicina Veterinária Legal, que iremos chamar de Forense devido ao fato de estar associada ao Fórum, local onde se faz a Justiça. Este profissional irá aplicar sua formação exercendo a função de Perito, Assistente Técnico ou Legista.
Abaixo você tem alguns materiais para aprender um pouco mais sobre este tema, através de artigos publicados em revistas de livre acesso.